Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário de mútuo para pagamento consignado em folha. Contratação não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma parcial. Incontroversa falha no serviço. Empréstimo executado SEM o consentimento da cliente autora. Falsidade da assinatura aposta no contrato, demonstrada por meio de perícia grafotécnica conclusiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade por eventual fraude - Verbete Sumular 94 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de prova da vontade de contratar. Tema 1.061 do E. STJ. Dificuldade notória de obtenção de comprovante de atendimento na via administrativa. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral - art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Restituição em dobro, art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do E. STJ. Incontroversa quantia recebida pela autora, a título de empréstimo. Possibilidade de compensação; art. 368 do CC. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Ausência de cobrança constritiva. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0804826-17.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0810224-84.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.