Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de Cordeirópolis - Contrato de cessão de direito de imagem de atleta profissional - Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador - Repetição do indébito - Notas fiscais que comprovam que os valores retidos foram recolhidos pelas tomadoras - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Direito à restituição demonstrado - Observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, atrelado ao RE Acórdão/STF até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, em 9/12/2021 - Correção monetária a partir do efetivo desembolso de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) até a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso do município não provido... (Continua)