Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PREJUDICADO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso dos então sócios da pessoa jurídica executada - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de adequação do v. Acórdão que não observou à dissolução irregular da pessoa jurídica apelante - Na hipótese, o termo inicial da prescrição é contado da data da dissolução irregular da contribuinte - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Prejudicado o Recurso Especial interposto pela FESP - Notícia, sem insurgência recursal, de que o débito fiscal foi liquidado pelo pagamento - Extinção da execução fiscal (art. 156, I do CTN) - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO, com determinações... (Continua)