Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO POR PARTE DA AUTORA.

Inclusão de dado pessoal (telefone) não sensível na plataforma da requerida para análise de crédito. Desnecessidade de prévia notificação e autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis. Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, X, da LGPD. Conduta da ré que não se mostra ilícita. Ausência, ademais, de comprovação quanto ao efetivo prejuízo decorrente do tratamento de dados pessoais realizado pela ré. Dano moral não configurado. Precedentes desta E. 34ª Câmara. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. ... (Continua)