Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida em ação de usucapião que julgou o pedido inicial procedente. Pretensão rescindenda que tem como fundamento a falta de citação dos proprietários registrais do bem nos autos principais e a consequente ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inadequação da via eleita. Vício de citação que deve ser analisada em ação anulatória (querela nullitatis), que é de competência do Juízo de origem. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Configuração de danos morais que igualmente não deve ser analisada em ação rescisória, que tem natureza meramente desconstitutiva de decisão. Inicial indeferida. Art. 330, III e art. 485, I e VI do CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45943)... (Continua)