Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Auto de Infração - Exercício de 2000 - Citação não ocorrida - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Extinção do crédito - Remessa necessária desprovida... ()
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