Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Declaração de imposto de renda juntada aos autos demonstra a existência de renda e patrimônio em valores incompatíveis com a justiça gratuita Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido