Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora imobiliária. Em se tratando de execução de fiança em contrato de locação comercial, prevalece a exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VIII, da Lei . 8.009/90). Orientação jurisprudencial do E. STF, com repercussão geral, preconizada no Tema 1.127: «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Precedente. A indicação de imóvel de propriedade dos fiadores a título de garantia da fiança (cláusula 22) visa apenas a facilitar a satisfação do crédito em caso de eventual execução e não se confunde com caução imobiliária, afastada a tese recursal de nulidade por dupla garantia da locação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido