Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, feito pela agravante para o fim de averbação da existência da ação em registro de imóvel de propriedade dos agravados - tutela de urgência cautelar que demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - requisitos não demonstrados - o mero fato de se cogitar, em hipótese, de futura fraude à execução por si só, não justifica a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)