Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência em face do Banco Santander Brasil S/A, e de improcedência em face dos demais réus. Apelação somente do autor e do réu Santander. Empréstimo com desconto em folha de pagamento e cartão de crédito RCM. Autor que pretende a fixação de todos os descontos no limite de 30%. Sentença que fixa em 40% os descontos de acordo com a Lei 14.431/2022. Operação que deu causa ao excesso de consignação realizada na vigência dessa lei. Limitação pela sentença dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos em relação aos empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito RMC. Solução correta, de acordo com essa nova lei. Condenação do réu, ainda, ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência no que atina à relação processual entre si e o autor. Sentença, a qual, sob nenhuma perspectiva, merece reparo. Recurso do réu desprovido, com majoração de verba honorária, e recurso do autor desprovido, sem majoração, porque não houve sua condenação na sentença. Condenação do Banco Santander ao pagamento de multa por má-fé processual, nos termos dos arts. 80, II e 81 caput, do CPC, arbitrando-se a multa de 9,5% do valor da causa, corrigido pelo IPCA, desde o ajuizamento (alterar a verdade com relação a fato relevante). Portanto, recursos desprovidos, nesses moldes.... (Continua)