Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente - Exequente que não foi previamente intimado para manifestação acerca da causa extintiva - Inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 10, 487, parágrafo único e 921, § 5º, todos do CPC - Entendimento firmado pelo C. STJ no IAC 1, item 1.4, REsp. Acórdão/STJ - Desconstituição da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem para intimação do exequente a se manifestar acerca de eventual prescrição - RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença, com determinação.... (Continua)