Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor alega a existência de vício na prestação de serviços de manutenção e conservação predial prestados pela Requerida - Vício redibitório - Aplicável o prazo decadencial de noventa dias, que é deflagrado desde o momento da ciência daquele vício, nos termos do art. 26, II, da Lei número 8.078/90 - Caracterizada a decadência - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (decadência) - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)