Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CONTRATO VÁLIDO E REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO NEGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA