Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Sentença que reconheceu a disparidade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos, bem como, determinou a repetição dos valores indevidamente pagos, a partir do ajuizamento da ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Hipótese em que evidenciada a diferença de modalidade de custeio em cláusula contratual, com aplicação de reajuste de faixa etária apenas aos funcionários inativos. Ausência de documentação capaz de comprovar a paridade defendida pela ré. Ônus da prova da qual a ré não se desincumbiu, como lhe competia. Violação ao disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Inteligência do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1034 do C. STJ). Tratamento discriminatório que impõe o acolhimento da pretensão do autor. Apelo do autor. Alegação de que a repetição deve abranger todas as parcelas indevidas. Acolhimento. Parcelas reclamadas não sujeitas a limite prescricional, inexistindo fundamentos jurídicos que restrinjam a repetição de indébito ao período posterior ao ajuizamento da ação. Sucumbência redistribuída. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.... (Continua)