Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Menor portadora de doença rara e grave - Pretensão de manutenção do plano de saúde fornecido pela ex-empregadora de sua genitora, já estendido com fulcro na Lei 9.656/98, art. 30 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Aplicação do Tema 1082 do C. STJ - Excepcionalidade que justifica a prorrogação - Necessidade de manutenção do contrato original, até a alta médica, ainda que tenha havido a rescisão pela estipulante - Sentença reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso