Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE TRÊS APOSENTADORIAS PELO REGIME PRÓPRIO.
Acórdão embargado que por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença denegatória da segurança. ... ()
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