Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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