Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pleito de desistência da ação após adesão à transação prevista na Lei 17.843/2023, art. 43 - Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, pelo fato de não ser o caso de desistência da ação, mas sim de expressa renúncia ao direito - Insurgência quanto aos honorários fixados em percentual sobre valor da causa - Decisão mantida - Com a homologação da renúncia, não há como apurar o proveito econômico - Impossibilidade de fixar honorários por equidade, pois o valor da causa não é irrisório - Aplicação da tese firmada no Tema 1076 do STJ - Valor da causa que, ademais, não foi impugnado no feito - Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa.... (Continua)