Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cíveis. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Alegação de falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico firmado entre as partes. Sentença de procedência parcial.

Cláusula de alienação fiduciária. Tema 1095 do C. STJ. Contrato não registrado. Aplicação das regras do CDC. Resilição do contrato. Pretensão regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado em momento posterior à sua entrada em vigor (ano de 2019). Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP. Devolução das parcelas pagas. Pedido da ré de retenção do montante de 10% do valor do bem no contrato. Condenação que representa perda de grande parte das quantias desembolsadas pela parte autora. Princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual. Aplicação dos CDC, art. 51 e CDC art. 53. Manutenção da r. sentença para manter a retenção pela parte ré de 20% dos valores pagos e devolução para parte autora de 80% dos valores pagos. Arras. Valor que consiste em princípio de pagamento do preço convencionado entre as partes. Confirmação do ajuste. Retenção das arras pela ré não admitida. Determinada a restituição pela ré do valor pago a título de arras para os autores. Encargos decorrentes da posse. Tributos e despesas propter rem de responsabilidade dos autores, após a imissão na posse. Eventuais débitos anteriores, bem como multa relacionada a período anterior a imissão na posse são de responsabilidade da parte ré. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. Juros de mora. Questão objeto de decisão sob o regime de recurso repetitivo no REsp 1.740.911, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti. Termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado da decisão. Recurso da ré acolhido nesse ponto. Sucumbência. Parte ré que sucumbiu em maior parte na ação. Pagamento do ônus da sucumbência que deve ser realizado pela ré, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação atualizada, observado o Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pela parte ré provido parcialmente e provido o recurso de apelação interposto pelos autores