Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito de aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Pertinência. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedente do E. STJ - Aplicação simultânea das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Impossibilidade. Necessidade de observância da Lei 6.830/1980 e do CTN, art. 174. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada... (Continua)