Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada de digitalmente pela autora - Inteligência do CPC, art. 105, § 1º - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Exigência de solicitação administrativa prévia - Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que a jurisdicionada postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Não atendimento pela autora que não pode acarretar o cancelamento da distribuição - Sentença de cancelamento da distribuição afastada - Afastada a condenação do patrono da autora ao recolhimento de custas processuais - Recurso provido... (Continua)