Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da r. decisão, que extinguiu a pena pelo cumprimento, diante de específico cálculo, o qual entende incorreto - apontando, como o correto, o de fls. 31/32, determinando a continuidade no cumprimento da reprimenda, com a interrupção desde a data da sentença combatida até sua intimação pessoal. Impertinência.... (Continua)