Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mantida. Maus antecedentes demonstrados. Exasperação na fração de 1/6 adequada. Precedentes. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Manutenção da custódia cautelar. Justiça gratuita concedida na r. sentença. Recurso desprovido.