Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DE SUJEIÇÃO DA EMPRESA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SOCIEDADE - DESCABIMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE PROIBIÇÃO À LIVRE ALIENAÇÃO, QUE NÃO IMPEDE A PENHORABILIDADE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA POIS NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)