Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas referentes à cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista, sob alegação de abusividade. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)