Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vício construtivo. Indenizatória. Apartamento térreo entregue com caixa de inspeção sanitária coletiva. Prejuízo ao pleno aproveitamento da área privativa. Prescrição e decadência inocorrentes. Desvalorização do imóvel e dano moral. Hipóteses configuradas. Prejuízo à habitabilidade do local. Dever de informação não observado. Montante do dano material apurado pela perícia. Indenização por dano moral corretamente arbitrada. Juros de mora incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Aplicabilidade da Taxa Selic. Jurisprudência do STJ. Recurso da ré provido em parte