Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Uniformização- Juízo de Retratação-Agravo interposto pela Fazenda do Estado-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RETRATAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA -RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO Ementa: Incidente de Uniformização- Juízo de Retratação-Agravo interposto pela Fazenda do Estado-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RETRATAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA -RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA FAZENDA DESPROVIDO.