Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Autora que é pensionista do INSS. Benefício no valor bruto de R$2.158,45. Renda compatível com a declaração do Imposto de Renda. Rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID