Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Jurisdição. Cobrança da pena de multa. Juízo competente que é o da formação do título penal executório. Precedente da Câm. Especial deste Sodalício. Remessa dos autos à Comarca de Santos.

Agravo de Execução Penal. Cobrança da pena de multa. Valor inferior a 1.200 UFESPs. Caráter penal da pena de multa que não se sujeita às limitações administrativas. Precedentes. Preliminar acolhida, agravo provido