Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Itapetininga - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... ()
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