Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO. DECISÃO QUE, TENDO EM VISTA O PATROCÍNIO DOS INTERESSES DA AUTORA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E DETERMINOU-LHE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA CONFECCIONADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO (CAU/SP). DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS MATERIAIS COM O PROCESSO, A EXEMPLO DA PERÍCIA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA QUE, DADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA VIABILIZAR O INGRESSO DO TÍTULO NO REGISTRO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DEVE SER ELABORADA, COM RIGOR, POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. LAUDOS TÉCNICOS REALIZADOS COM BASE EM REFERIDO CONVÊNIO QUE, NO MAIS DAS VEZES, NÃO TÊM SERVIDO À FINALIDADE PRETENDIDA. PRECEDENTES. PROVA TÉCNICA QUE DEVE, PORTANTO, SER PRODUZIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, VI E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO