Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS EMBARGOS APRESENTADOS. RECORRENTES QUE NÃO SÃO PARTE DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SEQUER FOI APRECIADA PELO D. JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.