Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia do autor em providenciar o necessário para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Determinada a intimação pessoal da instituição financeira para que desse regular andamento ao feito, esta peticionou nos autos, tempestivamente. Na ocasião, pleiteou a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento em endereço diverso daquele apontado nos mandados anteriormente expedidos. Não se pode falar, portanto, em inércia do autor ou, ainda, em ausência de pressupostos processuais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)