Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Gratuidade da justiça. Indeferimento da benesse em primeiro grau há alguns anos. Caso haja alteração da capacidade econômica do recorrente é possível que haja novo pleito de gratuidade processual em primeira instância. Ausente apreciação da matéria pela magistrada de primeiro grau nesse sentido, esta Turma Julgadora não pode apreciar referido pedido, sob pena de supressão de instância. Contudo, para evitar dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade ao agravante a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que caso haja indeferimento da benesse deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Penhora. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita localizado em conta bancária do executado, ora agravante, e manteve 30% constrito da quantia bloqueada. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor bloqueado é decorrente de benefício previdenciário e salário. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do agravante e de sua família. Aposentadoria que não é sua única fonte de renda. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)