Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS A VEÍCULO - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AGRAVADOS SOBRE A CESSAÇÃO DO POSSE DO AUTOMÓVEL -

Decisão que fixou o termo final da obrigação em 07/07/2023 (data da realização de perícia na fase de conhecimento) - Agravante que defende a manutenção da obrigação até 08/10/2022, quando deixou o veículo estacionado na residência da autora da herança - Desacolhimento - Título executivo judicial que impôs o arbitramento de aluguéis até a entrega do veículo aos demais herdeiros - Ato de entrega que pressupõe tanto a cessação da posse pela agravante quanto a comunicação aos condôminos sobre o estado do veículo e a possibilidade de uso - Falta de prova de que os herdeiros foram informados sobre a localização do automóvel para exoneração da obrigação da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)