Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da intimação por edital - Inexistência - Devedora citada por edital na fase de conhecimento - Aplicação do art. 513, § 2º, IV, do CPC - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão correta - Recurso improvido.
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