Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesões corporais. Alegação de nulidade do laudo pericial complementar. Inocorrência. Possibilidade de elaboração de forma indireta. Lei 11.340/2006 que, inclusive, autoriza expressamente a utilização de laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde como meio de prova. Laudo complementar que, de qualquer forma, é utilizado apenas para atestar a gravidade da lesão. Lesão corporal leve que já havia sido atestada por laudo realizado de forma direta, logo após os fatos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Condenação em consonância com o conjunto probatório. Firmes palavras da vítima no sentido de que o requerente lhe desferiu um soco na mão. Exame de corpo de delito que comprovou que a ofendida sofreu lesão corporal, indicando ferimentos compatíveis com o contexto fático por ela exposto. Pena e regime prisional bem aplicados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)