Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito que vitimou genitor e cônjuge dos autores. Atropelamento de pedestre que se encontrava na faixa de acostamento da via. Procedência da ação e da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: benefício da justiça gratuita indeferido ao denunciado. Decurso de prazo sem recolhimento das custas de preparo recursal. Apelo deserto. Legitimidade passiva do proprietário do semirreboque. Ainda que não apresente força motriz, o semirreboque foi cedido com finalidade contratual e econômica do interesse da ré. Apelante que elegeu mal aquele que utilizaria seu equipamento. Responsabilidade solidária. Nulidade pela falta de intimação da Defensoria Pública. Alegação afastada. Advogado indicado pela OAB/SP em razão do convênio com a Defensoria Pública que não goza das mesmas prerrogativas de defensores, como a intimação pessoal para prática de atos processuais. Mérito. Atropelamento de pedestre por veículo de grande porte. Presunção de culpa «juris tantum do condutor. Inteligência do art. 29, §2 do Código de Trânsito Brasileiro. Requerimento de julgamento antecipado da lide. . Análise da prova documental que impede o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Ausência de melhor contraprova Elementos que indicam que a vítima se encontrava na faixa de acostamento quando foi colhida pelo automóvel. Culpa exclusiva da parte ré. Indenização por danos morais. Abalo extrapatrimonial «in re ipsa decorrente da morte de familiar. Verba majorada para R$100.000,00 para cada autor. Pensão vitalícia. Quantia que deverá corresponder a 2/3 do valor do salário-mínimo à época da sentença, ante a ausência de prova dos ganhos da vitima. Súmula 490 do E. Supremo Tribunal Federal. Pensão a ser paga até quando a vítima completaria 70 anos de idade, conforme pedido formulado na inicial, considerando a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na data do óbito e também a impossibilidade de decisão «ultra petita". Correção monetária a contar do evento danoso e juros de mora de cada vencimento. Dependência econômica presumida em famílias de baixa renda. Sentença reformada em parte. RECURSOS DOS AUTORES E RÉUS PROVIDOS EM PARTE E DO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO... (Continua)