Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2006 e 2009. Pagamento do débito após a citação. Extinção do feito. Falta de condenação do devedor a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Desacerto. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ. Recurso provido
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