Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e, de maneira subsidiária, alterações na dosimetria das penas.

1. Da condenação. 1.1 Do réu Valdenildo. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem seu vínculo com comércio espúrio. Nada de ilícito encontrado em poder do réu. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 1.2 Do réu Matheus. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Apelante flagrado em poder de porções de maconha, cocaína e «crack, já fracionadas. Réu confesso. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a participação do apelante no delito de tráfico. Condenação mantida e qualificação jurídico-penal bem delineada. 2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas no mínimo legal. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tráfico privilegiado. Insubsistência. Reincidência específica do apelante que descredencia o redutor. Regime mais gravoso adequado. Detração penal inoportuna. Ausência de elementos que permitam aquilatar as reais condições carcerárias do réu. Questão afeta ao juízo das execuções criminais. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.