Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Transcorrido prazo de um ano sem novas diligências para localização de bens da executada - Início do prazo da prescrição intercorrente - Decurso do prazo quinquenal sem novas diligências para localização de bens - Processo paralisado por mais de seis anos - Decretação da prescrição com ciência da Fazenda - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 com redação alterada pela Lei 14.112/1920 - Prescrição verificada - Sentença mantida. ... (Continua)