Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente - Reconhecida a atenuante da confissão informal - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO