Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo circunstanciado e corrupção de menores - Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, ante a precariedade da prova colhida - Impossibilidade - Inexistência de fundamentos para rejeitar a denúncia ou proclamar a absolvição sumária do paciente - Hipótese em que o paciente foi apontado pelos corréus, como um dos participantes da empreitada criminosa - Existência de indícios de sua participação nos fatos - Constrangimento ilegal não evidenciado