Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado e transferência de crédito). Valores depositados na conta da autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão ao cancelamento do cartão. Autora que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)