Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2017 - Rejeição de Exceção de pré-executividade - Arguição de ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda anteriormente aos fatos geradores - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Inoponibilidade contra a administração tributária - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Recurso DESPROVIDO