Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMISSÃO SOBRE VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS . A SBDI-1
do TST, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, acórdão publicado em 7.6.2024, decidiu que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado . Portanto, a decisão regional está em consonância com o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote