Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré. Alegação de necessidade de prova pericial, de prescrição (CDC, art. 27) e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa média. Sentença, porém, que os limita à taxa média. Alteração para que se observe uma vez e meia a taxa média. ... (Continua)