Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo provas certas de autoria, impõe-se a absolvição do agravante em face da imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote