Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória de limitação de juros cumulada com repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento de providências determinadas pelo Juízo de 1º Grau, com atribuição de custas à autora. ... ()
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