Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Preliminar de nulidade do «decisum por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Desnecessidade de intimação das partes e do assistente técnico para acompanhamento da perícia, que, no caso, consistiu em trabalho meramente intelectual. Inaplicabilidade do CDC à relação existente entre a prestadora de serviço e o autor que emprega a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva. Laudo pericial produzido nos autos por experto de confiança do juízo, equidistante das partes. Hipótese em que a irregularidade apurada não se deu sobre o medidor de energia, mas pela realização de desvio. Autor que se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO